Romero Jucá será o relator das PL’s 287/2013 e 710/2011, que tratam do direito de greve dos servidores

O senador José Maranhão (PMDB/PB), presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado Federal, designou o senador Romero Jucá (PMDB/RR), relator dos PLS s 287/2013 e 710/2011, que tratam do direito de greve do servidor público.

O Projeto de Lei do Senado (PLS 287/2013) dispõe sobre as relações do trabalho, o tratamento de conflitos, o direito de greve e regulamenta a Convenção nº 151 da Organização Internacional do Trabalho -OIT, estabelecendo as diretrizes da negociação coletiva no âmbito da administração pública dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

O PLS 710/2011, disciplina o exercício do direito de greve dos servidores públicos, previsto no inciso VII do art. 37 da Constituição Federal.

Após deliberação na CCJ, os projetos seguirão para análise à Comissão de Assuntos Sociais (CAS) da mesma casa legislativa.

 

Fonte:http://www.cspb.org.br/fullnews.php?id=17224_romero-juc-pmd-rr-ser-o-relator-das-pl-s-287-2013-e-710-2011-que-tratam-do-direito-de-greve-dos-servidores.html