Desde o dia 23 de setembro do corrente ano, já se encontra em tramitação na Assembleia Legislativa do Estado do Amapá, dois Projetos de Lei de autoria do TJAP, afetos a nossa categoria, PLO n° 007/2015, que altera o art. 10 da Lei 1.377/2009 e o PLO n° 008/2015, acrescenta os incisos III e IV ao art. 36, acrescenta o art. 20-B e altera o Anexo III-B da Lei 726/2002, ambos os projetos ao que tudo indica se referem ao PCCS aprovado no Pleno Administrativo do TJAP, AUTOS DE PROCESSO de Nº 0000200-95.2013.8.03.0000 (matéria publicada aqui em 09/09/2015), contudo, buscaremos informações precisas sobre o teor ali materializado e em breve divulgaremos.
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FONTE: http://www.al.ap.gov.br/pagina2.php?pg=exibir_processo&iddocumento=60902
| Projeto de Lei Ordinária nº 0008/15-TJAP |
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| Protocolo: |
6639/15 – 23/09/2015 – 09:10:00 |
| Autor: |
PODER JUDICIÁRIO |
| Ementa: |
Acrescenta os Incisos III e IV ao Art. 36, Acrescenta o Art. 20-B e Altera o Anexo III-B todos da Lei nº 0726, de 06 de Dezembro de 2002. |
| Datas de Leitura: |
28/09/2015 |
| Situação: |
Tramitando nas Comissões |
| Último andamento: |
28/09/2015 – Enviado em Tramitação Ordinária para CJR – Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Cidadania Ofício nº 0163/2015-SELEG-AL de 29/09/2015 |
| 1º Tramitação na Comissão: CJR – Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Cidadania |
| Data de Encaminhamento: |
Nº Ofício Enc.: |
Tipo de Tramitação: |
| 29/09/2015 |
0163/2015-SELEG-AL |
Tramitação Ordinária – 15 dias |
| Parecer nº: |
Parecer: |
Relator: |
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ANDAMENTO:
Data e hora referente a entrada de dados no sistema. Ordem cronológica. |
| 23/09/2015 às 09:05:01 |
Entrada no protocolo |
| 23/09/2015 às 09:05:09 |
Enviado para Secretaria Legislativa |
| 24/09/2015 às 08:23:36 |
Incluído em pauta da 94ª sessão Ordinária do dia 28/09/2015 – Segunda-feira |
| 28/09/2015 às 13:19:39 |
Enviado em Tramitação Ordinária para CJR – Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Cidadania Ofício nº 0163/2015-SELEG-AL de 29/09/2015 |
| Consulta realizada em 01/10/2015 ás 21:35:20 – SILEGIS – Sistema de Informação do Legislativo |
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| Projeto de Lei Ordinária nº 0007/15-TJAP |
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| Protocolo: |
6638/15 – 23/09/2015 – 09:10:00 |
| Autor: |
PODER JUDICIÁRIO |
| Ementa: |
Altera o art. 10 da Lei nº 1.377, de 07 de outubro de 2009. |
| Datas de Leitura: |
28/09/2015 |
| Situação: |
Tramitando nas Comissões |
| Último andamento: |
28/09/2015 – Enviado em Tramitação Ordinária para CJR – Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Cidadania Ofício nº 0163/2015-SELEG-AL de 29/09/2015 |
| 1º Tramitação na Comissão: CJR – Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Cidadania |
| Data de Encaminhamento: |
Nº Ofício Enc.: |
Tipo de Tramitação: |
| 29/09/2015 |
0163/2015-SELEG-AL |
Tramitação Ordinária – 15 dias |
| Parecer nº: |
Parecer: |
Relator: |
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ANDAMENTO:
Data e hora referente a entrada de dados no sistema. Ordem cronológica. |
| 23/09/2015 às 09:01:09 |
Entrada no protocolo |
| 23/09/2015 às 09:05:15 |
Enviado para Secretaria Legislativa |
| 24/09/2015 às 08:22:48 |
Incluído em pauta da 94ª sessão Ordinária do dia 28/09/2015 – Segunda-feira |
| 28/09/2015 às 13:19:19 |
Enviado em Tramitação Ordinária para CJR – Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Cidadania Ofício nº 0163/2015-SELEG-AL de 29/09/2015 |
| Consulta realizada em 01/10/2015 ás 21:33:54 – SILEGIS – Sistema de Informação do Legislativo |
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