Nota de esclarecimento – Hora Mais.

Sindicato dos Servidores da Justiça do Estado do Amapá – Sinjap

Nota de esclarecimento – Hora Mais.

 

A diretoria do Sindicato dos Servidores da Justiça do Estado do Amapá (Sinjap) informa que tomou conhecimento dentro do processo administrativo nº 0032873-12.2011.8.03.0001 relativo à Hora Mais tomada pelo presidente do Tribunal de Justiça do Amapá (Tjap), Carlos Tork.

O sindicato entende que a medida administrativa não pode interferir na ação transitada em julgado, esclarece aos trabalhadores que já encaminhou a informação ao setor jurídico, aos advogados Ronaldo Serra e Wagner Gomes para que sejam tomadas as devidas providências para trazer ordem ao processo e cumprir a sentença a sua integralidade que é de direito do trabalhador.

 

(Veja a decisão)

 

Diante do exposto, determino a suspensão dos precatórios já expedidos pelo prazo de 90 (noventa)dias, devendo, ainda, ser oficiada a Presidência do Tribunal de Justiça do Amapá sobre o conteúdo, encaminhando cópia da presente decisão e solicitando que o DEGESP encaminhe a este juízo o nome dos servidores contratados por meio do concurso regulado pelos editais nº001/2009 e 001/2014, apesar da resolução nº 833, datada de 01/12/2013, ter determinado o retorno da carga horária para 6 horas diárias, portanto antes da contratação dos aprovados no concurso de 2014.Ressalto que estou determinando apenas suspensão do pagamento dos precatórios, devendo ser mantida a ordem de antiguidade até decisão nas execuções individuais. Com relação aos demais pontos constantes na Ata Administrativa, serão objeto de suscitação de dúvida a ser encaminhada ao Presidente do TJAP.

I.

 

MACAPÁ, 06/09/2017

KEILA CHRISTINE BANHA BASTOS UTZIG

Juiz(a) de Direito

 

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Processo nº 0032873-12.2011.8.03.0001