Fenajud participa de Comissão Especial referente à PEC 199/2016

Ocorreu na ultima terça, (20) comissão na Câmara dos Deputados, que teve como foco analisar o mérito da Proposta de Emenda à Constituição Nº 199/2016. Esta PEC beneficia servidores públicos dos ex-territorios extintos do Amapá e Roraima. A proposta possibilita que servidores, os quais permaneceram com relação ou vínculo funcional, empregatício, estatutário ou de trabalho aos ex-territorios entres os anos de 1988 e 1993, possuem o direito optar, capaz de decidir a composição da administração federal. Os ex-territorios do Amapá e Roraima, tornaram-se Estados da Federação, através da constituição de 88.  A Federação Nacional dos Servidores do Judiciário nos Estados, Fenajud, esteve presente a ocasião, representada pelo diretor de assuntos jurídicos, Eduardo Maciel e pelo Coordenador regional do Norte Elias Ribeiro. A Fenajud está empenhada realizando trabalhos juntamente aos Sindicatos dos Servidores do Judiciário do Amapá e Roraima. Também irá emendar a PEC para aumentar o número de servidores públicos aptos a fazerem a opção de transposição. Tal emenda busca estender, deste modo, o direito para todos os servidores dos Poderes Legislativos, Judiciário, Ministério Publico e Tribunal de Contas do Estado.  Para analisar a proposta, serão realizadas quarenta sessões que depois entrará em votação no plenário da Câmara. A deputada, Maria Helena (PSDB-RR) relatora da proposta, esclareceu que proposta foi feita com a participação da Advocacia Geral da União, e que não causa impacto no orçamento. Foi deferido prazo de 10 sessões a partir do de 21 de setembro de 2016, para Emendas a Proposta.  A Fenajud vem realizando mobilizações na câmara, buscando apoio politico a deputados em prol dos direitos dos servidores e aprovação da Proposta de Emenda a Constituição 199/16.