SINJAP Requer Alinhamento das Regras do TJAP às Decisões do CNJ Sobre Deficiência Permanente

O Sindicato dos Serventuários da Justiça do Estado do Amapá (SINJAP) protocolou um ofício junto à Corregedoria do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá (TJAP), solicitando o alinhamento das práticas da instituição com as mais recentes decisões do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). As alterações em questão foram estabelecidas no Pedido de Providências nº 0008303-27.2023.2.00.0000 e envolvem a Resolução CNJ nº 343/2020, que trata das condições especiais de trabalho para magistrados e servidores com deficiência permanente.

A decisão do CNJ, aprovada por unanimidade, altera a necessidade de renovação periódica de laudos médicos para servidores e magistrados com deficiência permanente. Anteriormente, a Resolução CNJ nº 343/2020 exigia a renovação anual dos laudos médicos para a manutenção das condições especiais de trabalho. Com a nova redação, o laudo médico que ateste deficiência permanente passa a ter validade indeterminada​. 

Além disso, o SINJAP solicita que essa mudança também seja aplicada aos dependentes dos servidores com deficiência, estabelecendo um prazo máximo de cinco anos para a renovação dos laudos médicos nesses casos, conforme orientação técnica do CNJ.

Impacto Social e Inclusão no Judiciário

A medida visa desburocratizar o acesso aos direitos e garantir maior segurança aos servidores e seus dependentes que possuem deficiência permanente. Em seu parecer, o Ministro Luis Felipe Salomão, Corregedor Nacional de Justiça, destacou o impacto social positivo dessa alteração, que facilita o exercício dos direitos das pessoas com deficiência e promove a inclusão e a humanização dentro do Poder Judiciário​.

Pedido de Aguardamento de Renovações

O SINJAP também solicita que todos os pedidos de renovação de condições especiais de trabalho, referentes a servidores com deficiência permanente e seus dependentes, aguardem a implementação dessas alterações propostas, evitando processos desnecessários até que as novas regras sejam oficialmente adotadas pelo TJAP.

Acompanhe as Novidades

O SINJAP continuará acompanhando de perto o desdobramento dessas solicitações e manterá seus sindicalizados informados sobre as atualizações relacionadas às condições especiais de trabalho para servidores com deficiência e seus dependentes.

O pedido do SINJAP gerou o Protocolo: 096387/2024. Para acessar o requerimento na íntegra, clique