Servidores do TJAP participam de audiência sobre Transposição

O Sindicato dos Servidores da Justiça do Estado do Amapá (Sinjap) e Tribunal de Justiça do Amapá (Tjap) realizaram na última sexta-feira, 22 de dezembro audiência aberta sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) de Nº 199/2016, transformada em Emenda Constitucional Nº 98.

A plenária teve como intuito esclarecer aos servidores do Tjap como será realizado o processo de transposição ao quadro federal da União.

Como medida inicial o presidente do Tribunal de Justiça do Amapá, desembargador, Carlos Tork, estabeleceu que fosse criada comissão para atender aos servidores que optem por fazer a transposição.

Entre os questionamentos levantados pelos servidores estão quais os requisitos para que ocorra a transposição e se não haverá danos financeiros aos funcionários que almejem fazer essa mudança.

De acordo com o presidente do Sinjap, Jocinildo Moura, é necessário que os servidores participem desse primeiro momento, não deixando de apresentar os documentos que comprovem seu vínculo.

“É necessário, nesse primeiro momento apresentar os documentos a comissão, observando o prazo de 30 dias (improrrogáveis), no segundo momento que o servidor terá o direito de optar se é melhor para ele transpor ao quadro ou permanecer aonde já está lotado”, esclareceu, Moura.

A Comissão é formada pelo Diretor Geral do Tjap, Gláucio Bezerra, e pelo servidor Verdiano Colares. O prazo para entrega de documentação será de 30 dias a partir da regulamentação, que deverá ocorrer em março de 2018.

Cópias de portaria de nomeação, certidões de tempo de serviço, são exemplos de documentos que podem comprovar vínculos, entre outros e podem solicitados no Degesp, INSS e Amprev.

A alteração na Constituição Federal de 1988 permite que as pessoas que tenham mantido qualquer tipo de relação de trabalho com os ex-territórios (como o Amapá) optem pelo quadro em extinção do Governo Federal, desde que o vínculo tenha ocorrido entre outubro de 1988 e outubro de 1993. Promulgada, no dia 06 de dezembro último, a Emenda Constitucional Nº 09, de acordo com o senador Randolfe Rodrigues, será particularmente importante para o Amapá.

São cerca de 1.350 servidores de 16 municípios que podem, tal qual fizeram os servidores de todas as demais administrações dos ex-territórios, integrar-se ao quadro da União”, explicou. “A mudança permitirá que pelo menos R$ 51 milhões sejam economizados pelas administrações desses municípios”, complementou o senador.

Ao encerrar a audiência o senador, Randolfe Rodrigues, comprometeu-se em colocar na Lei de Regulamentação a palavra “Poder Judiciário”, bem como outros poderes, visto que na Emenda Constitucional averbou-se o Ente Estado do Amapá.

A audiência contou com a participação do senador da república, Randolfe Rodrigues, o presidente do Tjap Carlos Tork, do Sinjap, Jocinildo Moura, e presidente eleita do sindicato, Anne Marques.