Seminário sobre os Prejuízos da Emenda Constitucional e os Impactos na Previdência dos Servidores

No último seminário realizado, o SINJAP esteve representado pela nossa presidente, Euthália Melo Aires, e pela nossa filiada, Ana Carolina Pacheco, que participaram de discussões importantes sobre os impactos da emenda constitucional considerada prejudicial aos direitos dos servidores públicos.

 

 

A presidente Euthália Melo Aires ressaltou a gravidade da situação: “O seminário teve como objetivo esclarecer os prejuízos causados por essa emenda considerada constitucional, especialmente no que se refere ao enfraquecimento dos sindicatos e aos possíveis impactos negativos na previdência dos servidores. Precisamos estar atentos e unidos, pois essa emenda traz retrocessos que podem prejudicar diretamente os direitos e as condições de trabalho dos servidores.”

Diante desse cenário, os encaminhamentos adotados foram claros: atuar juridicamente no processo que tramita no STF, com o objetivo de reverter os danos causados, e politicamente, por meio da adesão à proposição de emenda constitucional elaborada pela Deputada Federal Luciene Cavalcante (PSOL), que visa restabelecer o status de regime jurídico único para os servidores.

Uma das consequências do fim do Regime Jurídico Único (RJU), levantada pelos deputados da Frente Parlamentar, é o comprometimento da estabilidade e da profissionalização do serviço público, dificultando a continuidade das políticas públicas para a população.

A Federação Nacional dos Trabalhadores do Judiciário nos Estados (Fenajud) também marcou presença. O evento, organizado pela Frente Parlamentar Mista em Defesa do Serviço Público, discutiu o fim do RJU no serviço público e os impactos da Emenda Constitucional (EC) 19/1998 e da recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2135.

O STF julgou a ADI improcedente em 6 de novembro de 2024, declarando a constitucionalidade da emenda 19. Por essa decisão, os entes federativos podem contratar servidores pelo regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), abrindo caminho para a adoção de múltiplos regimes de contratação para servidores que desempenham as mesmas funções. Isso pode gerar desigualdade de direitos, precarização das relações de trabalho e enfraquecimento dos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS).

Durante o evento, especialistas e representantes do serviço público alertaram para os riscos de desestruturação da administração pública e comprometimento da continuidade das políticas públicas. Outra consequência do fim do RJU, levantada tanto pelos deputados da Frente Parlamentar quanto pelas entidades sindicais presentes, é o comprometimento da estabilidade e da profissionalização do serviço público, dificultando a continuidade das políticas públicas.

Ana Carolina Pacheco também fez questão de destacar a importância da mobilização dos servidores: “Estamos diante de uma luta decisiva para preservar nossos direitos e fortalecer a nossa categoria. O apoio dos parlamentares será essencial, e para garantir esse apoio, é fundamental que cada servidor se engaje e exerça pressão sobre seus representantes políticos. A união de todos é a chave para conseguirmos reverter essa situação e proteger nossos direitos.”

Representando a Fenajud, o coordenador de Finanças, Luiz Otávio, também participou da atividade, reforçando a posição da Entidade contra a fragmentação do serviço público e em defesa da estabilidade dos servidores. 

Para Luiz Otávio, “A presença da Fenajud neste Seminário visa defender o Regime Jurídico Único, por entender que garante a segurança dos servidores. Nós estamos atentos aos projetos que impactam o serviço público e os direitos dos trabalhadores do Judiciário. Estamos analisando o andamento da proposta, acompanhando de perto os desdobramentos dessa decisão e todas as maneiras de barrá-la”, ressalta. 

Juntos, podemos lutar para restabelecer nossos direitos e fortalecer nossa representatividade!