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A Confederação dos Servidores Públicos do Brasil – CSPB, participou, nesta quarta-feira (11), da Reunião Deliberativa para o Projeto de Lei do Senado (PLS 397/2015), que estabelece as normas gerais para a negociação coletiva na administração pública, na Comissão Especial de Desenvolvimento Nacional (CEDN). “A CSPB se orgulha de ter lutado muito pela viabilização desse projeto que teve o seu relatório aprovado no Senado Federal”, comemorou o presidente da CSPB, João Domingos.
A Comissão que analisou o relatório, trata de projetos selecionados pela Agenda Brasil – que agrega um conjunto de projetos de lei com objetivo de incentivar a retomada do crescimento econômico. Entidades sindicais apoiam a aprovação do PLS 397/2015, de autoria do senador Antônio Anastasia (PSDB-MG), com relatoria do senador Douglas Cintra (PTB-PE) no Congresso Nacional.
Na data da audiência, diretores da CSPB reuniram-se com o relator do PLS 397/2015. Durante o encontro, o senador Douglas Cintra acatou as sugestões da confederação. A exceção deu-se em relação à licença classista remunerada para servidores federais.
O texto original do projeto estabelece que a União, Estados e Municípios estarão obrigados a prover todos os meios necessários para a plena efetivação do processo de negociação coletiva, tornando-a um mecanismo permanente de prevenção e solução de conflitos. As negociações relacionadas poderão ser feitas por meio de mesas, conselhos, comissão ou grupo de trabalho, em que representantes sindicais dos servidores e do ente estatal terão participação paritária. O projeto já foi submetido a análise e discussão em reunião com as centrais na sede da Nova Central Sindical de Trabalhadores – NCST (saiba mais); e com parlamentares, especialistas e entidades federais na Comissão de Direitos Humanos e Participação Legislativa (CDH) do Senado Federal (saiba mais). Em ambas as oportunidades, sindicalistas e especialistas analisaram a proposta – considerada positiva por estes segmentos – e colaboraram com emendas para aprimorar o projeto.
A matéria também estabelece que os servidores e empregados públicos poderão, por meio da negociação coletiva mediada por sindicatos, tratar com representantes do Estado questões relativas a planos de carreira, padrões remuneratórios, condições de trabalho, aposentadoria, planos de saúde e política de recursos humanos, entre outras. Na avaliação do autor do PLS, Antônio Anastasia, a adoção da negociação coletiva pela administração pública contribuirá para a modernização e a democratização das relações entre o Estado e os servidores. O relator do projeto, senador Douglas Cintra, elogiou o texto final. Ele lembrou que na reunião de 28 de outubro foi aprovado pedido de vista coletiva e acrescentou que foram feitos pequenos ajustes no sentido de aprimorar o projeto, após acatar sugestões de entidades sindicais. Cintra ainda destacou que a proposta também pode reduzir a carga de ações no Judiciário. “O projeto significará importante avanço na relação entre o Estado e seus servidores, permitindo a democratização e reduzindo os eventuais conflitos dela decorrentes”, afirmou o parlamentar.
O PLS 397/2015 foi submetido a votação nominal na CEDN, ocasião em que foi aprovado, em caráter terminativo e por unanimidade, entre os senadores integrantes da Comissão Especial.
O presidente da CSPB, João Domingos Gomes dos Santos, argumentou que, por mais de três décadas, a regulamentação da negociação coletiva foi objeto de grandes batalhas travadas pelas entidades sindicais, especialmente pela CSPB. No escopo da escala de interesses das entidades sindicais do setor público, a aprovação unanime da PLS 397 na Comissão Especial, sagra-se como uma conquista sem precedentes para o movimento sindical dos servidores, lançando grande expectativa tanto pela a aprovação na Câmara dos Deputados quanto pela sanção presidencial. “Houve um definitivo passo para o que tem sido, e é, a principal reivindicação do movimento de classe dos servidores públicos. Eu me refiro ao movimento de classe porque ele antecede o próprio movimento sindical. Desde 1978, nós lutamos pela regulamentação da Convenção 151 da Organização Internacional do Trabalho – OIT. Esta convenção resume o tripé que preside as relações de trabalho no setor público. Ele contempla a própria organização sindical, o direito de greve e, principalmente, a negociação coletiva. Nos últimos anos, capitaneados pela CSPB, especialmente no âmbito das centrais sindicais, nós conseguimos elaborar um projeto consensuado, aprovado pelo governo, ratificado no Congresso Nacional, registrado na OIT e internalizado no Brasil por um Decreto Presidencial da atual presidente da República, Dilma Rousseff. Hoje comemorarmos a aprovação da base mais importante desse tripé, que é um projeto de negociação coletiva do servidor público abrangendo as três esferas administrativas e os três poderes constitucionais. Esse projeto é muito próximo, guarda muita similitude com o projeto defendido e consensuado pelas centrais sindicais no âmbito da Câmara Bipartite. A CSPB se orgulha de ter lutado muito pela viabilização desse projeto que teve o seu relatório aprovado no Senado Federal”, comemorou Domingos.
De acordo com o secretário-geral da CSPB, Lineu Mazano, a aprovação do PLS 397 na CEDN figura entre as grandes vitórias dos servidores públicos brasileiros na esfera política. “A CSPB sempre pautou sua atuação a partir de legítimos interesses dos servidores públicos. Para uma autentica e efetiva atuação sindical dos servidores, nada mais relevante nesse processo do que o instituto da negociação coletiva. A nossa comprovada luta na conquista do direito à sindicalização em 1988; a nossa luta para garantir, na Constituição da República, o direito de greve do servidor público; a nossa luta para estruturar um modelo de organização sindical com diretrizes a preservar o processo de unidade; a nossa luta em tratar com o maior carinho e responsabilidade a representação dos servidores públicos de todas as esferas de governo e dos poderes constituídos, como, também, as representações políticas através das centrais sindicais, é o caminho que nos leva a algumas importantes vitórias. Essa é a consequência de uma trajetória pautada em muito trabalho e muitas lutas. Luta pela ratificação da Convenção 151; luta pela sanção presidencial e internalização dos princípios estabelecidos no texto da própria Convenção por decreto legislativo e decreto presidencial; a nossa participação ativa, com representação de várias centras sindicais na Câmara Bipartite do Setor Público no Ministério do Trabalho, tratando dessas questões bem como do sistema de financiamento das entidades. Tudo isso é o somatório de um conjunto de diretrizes fundamentais no processo do avanço da nossa força de representação sindical dos servidores públicos e nas relações de trabalho na esfera da administração pública. Estou muito confiante que nossa presidente da República, após a aprovação do PLS no Congresso Nacional, vai sancionar o projeto com muita satisfação, até por que ela atendeu o nosso pedido de internalizar, no Brasil, as normas e princípios da 151”, informou Lineu.
Para o Diretor de Assuntos Legislativos da CSPB, João Paulo Ribeiro “JP”, as expectativas em torno da aprovação do projeto, na Câmara dos Deputados, são as melhores possíveis. O sindicalista elogiou a autoria do senador Anastasia e reconheceu o relevante papel do senador Douglas Cintra na modernização do PLS 397. “O relator do projeto, senador Douglas Cintra, acolheu as mais importantes sugestões das entidades sindicais que, com a articulação da CSPB, analisaram e colaboraram com emendas que modernizam o texto. Da forma como foi aprovado no Senado, o PLS 397/2015 conta com apoio unânime dos trabalhadores do serviço público. Com a provável aprovação no Congresso Nacional e sanção presidencial da negociação coletiva, a última base do tripé da Convenção 151 da OIT passa a ser contemplada em texto constitucional. Seguiremos firmes na a articulação política junto à Câmara dos Deputados para garantir, na outra casa legislativa, essa importante vitória para todos os trabalhadores do serviço público em nosso país”, prometeu JP.
A Confederação dos Servidores Públicos do Brasil – CSPB, participou, nesta quarta-feira (11), da Reunião Deliberativa para o Projeto de Lei do Senado (PLS 397/2015), que estabelece as normas gerais para a negociação coletiva na administração pública, na Comissão Especial de Desenvolvimento Nacional (CEDN). “A CSPB se orgulha de ter lutado muito pela viabilização desse projeto que teve o seu relatório aprovado no Senado Federal”, comemorou o presidente da CSPB, João Domingos.
A Comissão que analisou o relatório, trata de projetos selecionados pela Agenda Brasil – que agrega um conjunto de projetos de lei com objetivo de incentivar a retomada do crescimento econômico. Entidades sindicais apoiam a aprovação do PLS 397/2015, de autoria do senador Antônio Anastasia (PSDB-MG), com relatoria do senador Douglas Cintra (PTB-PE) no Congresso Nacional.
Na data da audiência, diretores da CSPB reuniram-se com o relator do PLS 397/2015. Durante o encontro, o senador Douglas Cintra acatou as sugestões da confederação. A exceção deu-se em relação à licença classista remunerada para servidores federais.
O texto original do projeto estabelece que a União, Estados e Municípios estarão obrigados a prover todos os meios necessários para a plena efetivação do processo de negociação coletiva, tornando-a um mecanismo permanente de prevenção e solução de conflitos. As negociações relacionadas poderão ser feitas por meio de mesas, conselhos, comissão ou grupo de trabalho, em que representantes sindicais dos servidores e do ente estatal terão participação paritária. O projeto já foi submetido a análise e discussão em reunião com as centrais na sede da Nova Central Sindical de Trabalhadores – NCST (saiba mais); e com parlamentares, especialistas e entidades federais na Comissão de Direitos Humanos e Participação Legislativa (CDH) do Senado Federal (saiba mais). Em ambas as oportunidades, sindicalistas e especialistas analisaram a proposta – considerada positiva por estes segmentos – e colaboraram com emendas para aprimorar o projeto.
A matéria também estabelece que os servidores e empregados públicos poderão, por meio da negociação coletiva mediada por sindicatos, tratar com representantes do Estado questões relativas a planos de carreira, padrões remuneratórios, condições de trabalho, aposentadoria, planos de saúde e política de recursos humanos, entre outras. Na avaliação do autor do PLS, Antônio Anastasia, a adoção da negociação coletiva pela administração pública contribuirá para a modernização e a democratização das relações entre o Estado e os servidores. O relator do projeto, senador Douglas Cintra, elogiou o texto final. Ele lembrou que na reunião de 28 de outubro foi aprovado pedido de vista coletiva e acrescentou que foram feitos pequenos ajustes no sentido de aprimorar o projeto, após acatar sugestões de entidades sindicais. Cintra ainda destacou que a proposta também pode reduzir a carga de ações no Judiciário. “O projeto significará importante avanço na relação entre o Estado e seus servidores, permitindo a democratização e reduzindo os eventuais conflitos dela decorrentes”, afirmou o parlamentar.
O PLS 397/2015 foi submetido a votação nominal na CEDN, ocasião em que foi aprovado, em caráter terminativo e por unanimidade, entre os senadores integrantes da Comissão Especial.
O presidente da CSPB, João Domingos Gomes dos Santos, argumentou que, por mais de três décadas, a regulamentação da negociação coletiva foi objeto de grandes batalhas travadas pelas entidades sindicais, especialmente pela CSPB. No escopo da escala de interesses das entidades sindicais do setor público, a aprovação unanime da PLS 397 na Comissão Especial, sagra-se como uma conquista sem precedentes para o movimento sindical dos servidores, lançando grande expectativa tanto pela a aprovação na Câmara dos Deputados quanto pela sanção presidencial. “Houve um definitivo passo para o que tem sido, e é, a principal reivindicação do movimento de classe dos servidores públicos. Eu me refiro ao movimento de classe porque ele antecede o próprio movimento sindical. Desde 1978, nós lutamos pela regulamentação da Convenção 151 da Organização Internacional do Trabalho – OIT. Esta convenção resume o tripé que preside as relações de trabalho no setor público. Ele contempla a própria organização sindical, o direito de greve e, principalmente, a negociação coletiva. Nos últimos anos, capitaneados pela CSPB, especialmente no âmbito das centrais sindicais, nós conseguimos elaborar um projeto consensuado, aprovado pelo governo, ratificado no Congresso Nacional, registrado na OIT e internalizado no Brasil por um Decreto Presidencial da atual presidente da República, Dilma Rousseff. Hoje comemorarmos a aprovação da base mais importante desse tripé, que é um projeto de negociação coletiva do servidor público abrangendo as três esferas administrativas e os três poderes constitucionais. Esse projeto é muito próximo, guarda muita similitude com o projeto defendido e consensuado pelas centrais sindicais no âmbito da Câmara Bipartite. A CSPB se orgulha de ter lutado muito pela viabilização desse projeto que teve o seu relatório aprovado no Senado Federal”, comemorou Domingos.
De acordo com o secretário-geral da CSPB, Lineu Mazano, a aprovação do PLS 397 na CEDN figura entre as grandes vitórias dos servidores públicos brasileiros na esfera política. “A CSPB sempre pautou sua atuação a partir de legítimos interesses dos servidores públicos. Para uma autentica e efetiva atuação sindical dos servidores, nada mais relevante nesse processo do que o instituto da negociação coletiva. A nossa comprovada luta na conquista do direito à sindicalização em 1988; a nossa luta para garantir, na Constituição da República, o direito de greve do servidor público; a nossa luta para estruturar um modelo de organização sindical com diretrizes a preservar o processo de unidade; a nossa luta em tratar com o maior carinho e responsabilidade a representação dos servidores públicos de todas as esferas de governo e dos poderes constituídos, como, também, as representações políticas através das centrais sindicais, é o caminho que nos leva a algumas importantes vitórias. Essa é a consequência de uma trajetória pautada em muito trabalho e muitas lutas. Luta pela ratificação da Convenção 151; luta pela sanção presidencial e internalização dos princípios estabelecidos no texto da própria Convenção por decreto legislativo e decreto presidencial; a nossa participação ativa, com representação de várias centras sindicais na Câmara Bipartite do Setor Público no Ministério do Trabalho, tratando dessas questões bem como do sistema de financiamento das entidades. Tudo isso é o somatório de um conjunto de diretrizes fundamentais no processo do avanço da nossa força de representação sindical dos servidores públicos e nas relações de trabalho na esfera da administração pública. Estou muito confiante que nossa presidente da República, após a aprovação do PLS no Congresso Nacional, vai sancionar o projeto com muita satisfação, até por que ela atendeu o nosso pedido de internalizar, no Brasil, as normas e princípios da 151”, informou Lineu.
Para o Diretor de Assuntos Legislativos da CSPB, João Paulo Ribeiro “JP”, as expectativas em torno da aprovação do projeto, na Câmara dos Deputados, são as melhores possíveis. O sindicalista elogiou a autoria do senador Anastasia e reconheceu o relevante papel do senador Douglas Cintra na modernização do PLS 397. “O relator do projeto, senador Douglas Cintra, acolheu as mais importantes sugestões das entidades sindicais que, com a articulação da CSPB, analisaram e colaboraram com emendas que modernizam o texto. Da forma como foi aprovado no Senado, o PLS 397/2015 conta com apoio unânime dos trabalhadores do serviço público. Com a provável aprovação no Congresso Nacional e sanção presidencial da negociação coletiva, a última base do tripé da Convenção 151 da OIT passa a ser contemplada em texto constitucional. Seguiremos firmes na a articulação política junto à Câmara dos Deputados para garantir, na outra casa legislativa, essa importante vitória para todos os trabalhadores do serviço público em nosso país”, prometeu JP.
