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A PEC Social (PEC 6/2024), apresentada na Câmara dos Deputados em 5 de março deste ano pelo deputado Cleber Verde (MDB/MA), propõe uma atualização significativa da PEC 555/2006, visando a redução gradual da contribuição previdenciária para servidores aposentados. A proposta sugere que a contribuição seja reduzida em 10% ao ano a partir dos 66 anos para homens e 63 anos para mulheres, alcançando a isenção total aos 75 anos. Além disso, a PEC isenta a contribuição previdenciária para casos de aposentadoria por incapacidade permanente para o trabalho ou quando o beneficiário apresenta uma doença incapacitante.
A Fenajud solicitou uma análise da medida ao advogado e analista político Thiago Queiroz, que apresentou uma visão detalhada de como a PEC impactará a vida dos aposentados e pensionistas brasileiros.
Impactos da PEC 6/2024 para os Servidores Aposentados
Thiago Queiroz destaca que a proposta transformará significativamente a vida dos servidores públicos aposentados, que dedicaram anos de trabalho ao país, assegurando serviços essenciais para a população, especialmente em momentos críticos como a pandemia da Covid-19.
Segundo o especialista, a medida é vista como uma ação de justiça social e fiscal, uma vez que a contribuição previdenciária atual imposta aos aposentados é considerada um confisco e bitributação, dificultando a manutenção de um padrão de vida digno e a cobertura de despesas básicas e médicas, fundamentais nessa fase da vida.
À medida que a contribuição previdenciária diminui, os servidores aposentados terão um aumento na renda líquida disponível, o que melhorará a capacidade de lidar com despesas diárias e emergenciais, além de possibilitar um planejamento financeiro mais seguro e estável para a aposentadoria.
A perspectiva de redução contínua até a extinção total da contribuição aos 75 anos permitirá aos servidores planejar suas finanças a longo prazo com mais segurança.
Em resumo, a promulgação da PEC corrigirá uma grave distorção na tributação sobre os proventos de aposentadoria, alinhando a legislação com os princípios de equidade e justiça social, como ressalta Thiago Queiroz.
Leia a Análise Completa
Para conferir a análise completa da PEC e entender todos os detalhes, acesse o link: https://fenajud.org.br/?p=15534.
