Fenajud vai à Câmara pedir apoio para aprovação da PEC 199/2016

Representantes da Federação Nacional dos Servidores do Judiciário dos Estados e diretores do Sindicato dos Serventuários e Serviço da Justiça do Estado do Tocantins entregaram o ofício nos gabinetes dos deputados dos estados do Amapá e Roraima.

Nesta terça-feira (28) os diretores da Fenajud (Federação Nacional dos Servidores do Judiciário dos Estados), Israel Borges e Eduardo Maciel Nunes, estiveram na Câmara dos Deputados – juntamente com os diretores Sindicato dos Serventuários e Serviço da Justiça do Estado do Tocantins (SINJUSTO/TO), Janivaldo Ribeiro e Luiz Aires – para pedir apoio aos deputados em relação à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 199/2016. A matéria está pronta para Pauta na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).

Em circular entregue em todos os gabinetes dos deputados dos estados de Amapá e Roraima, além do gabinete da relatora, a deputada Laura Carneiro (PMDB-RJ), os representantes da Federação pediram apoio para incluir na Proposta a transposição para o quadro da União os servidores dos poderes Legislativo, Judiciário e Ministério Público, além de que o período aquisitivo deve ser alterado para até o ano de 1998, com base no que dispõe o art. 14, § 2º, do ADCT, uma vez que se aplicam os 10 anos a exemplo do estado de Rondônia (de 1981 a 1991).

Para o diretor jurídico da Fenajud, Eduardo Nunes, “A correção da PEC e sua aprovação é de extrema importância para o enxugamento da folha de pagamento dos respectivos estados, assim como, a perspectiva de ganho aos trabalhadores” disse.
Janivaldo Ribeiro, 1º diretor previdenciário do Sindicato de Tocantins, falou sobre a importância do posicionamento dos Sindicatos filiados neste momento, “o Sindicato veio para apoiar a causa e os colegas neste trabalho na Câmara dos Deputados, o objetivo é alcançar a demanda que já vem de muito tempo” disse.

Luiz Aires, diretor administrativo patrimonial e intersindical, “O Sinjusto veio acompanhar os colegas da região Amazônica, mais precisamente dos estados de Amapá e Roraima, com intuito de conseguir apoio dos deputados para que assim possamos aprovar a PEC com as alterações propostas pela Fenajud” finalizou.
Ementa

A PEC 199, altera o art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998, para prever a inclusão, em quadro em extinção da administração pública federal, de servidor público, de integrante da carreira de policial, civil ou militar, e de pessoa que haja mantido relação ou vínculo funcional, empregatício, estatutário ou de trabalho com a administração pública dos ex-Territórios ou dos Estados do Amapá ou de Roraima, inclusive suas prefeituras, na fase de instalação dessas unidades federadas, e dá outras providências.

 

fonte: http://www.fenajud.org.br/subpage.php?id=5387_fenajud-vai-c-mara-pedir-apoio-para-aprova-o-da-pec-199-2016