Audiência Pública vai discutir pontos para Regulamentar o direito de greve do servidor público estadual

O direito de greve do servidor público está garantido pela Constituição Federal desde 1988, no entanto, A Lei nunca foi regulamentada, e todas as decisões sobre a legalidade ou não de greves são tomadas com base em leis correlatas. Para mudar essa conjuntura, o deputado Paulo Lemos (PSOL) promove, no dia 24 de abril, Audiência Pública sobre o assunto para debater os aspectos que possibilitem a regulamentação da Lei no Estado. O evento acontecerá no dia 24 de abril, às 9h, na plenária da Assembleia Legislativa do Amapá (Alap).
“Este é o primeiro passo que daremos para poder regulamentar o direito de greve do servidor público no Estado”, ressalta Paulo Lemos. Representantes de sindicatos e servidores públicos, engajados nas lutas por melhorias trabalhistas do funcionalismo público, irão compor a banca para debater o assunto junto com a população.
A audiência pública visa consolidar os parâmetros do Projeto de Lei 003/15, de autoria de Paulo Lemos, que dispões sobre os termos e os limites do exercício de grave do funcionalismo público da administração direta, autárquica e funcional. “Nossa intenção é acolher sugestões de representantes de sindicatos e da própria população para estabelecer pontos imprescindíveis para garantir esse direito aos servidores do Estado”, explica Paulo Lemos.
O PL quer estabelecer dentre os seus artigos, por exemplo, o percentual necessário de profissionais que devam permanecer em atividade durante o período da paralisação dos serviços públicos essenciais à comunidade, como as emergências de hospitais, abastecimento de água e energia, coleta de lixo e defesa civil. Hoje, esse percentual é estabelecido, por jurisprudência, em 80% do quadro efetivo.
Projeto de Lei da regulamentação do direito de greve do servidor público também tramita no Congresso. O relator é o senador Romero Jucá (PMDB) que alterou alguns pontos do texto original. Nele, por exemplo, reduz o percentual do efetivo dos serviços essenciais de 80% para 60%. A proposta deve retornar ao congresso para votação em segundo turno, ainda sem data prevista.
Cada estado pode regulamentar a Lei. O PL de Lemos já foi lido pela presidência da Alap e tramita pelas comissões. Após a audiência pública, o texto poderá ser incrementado com novas proposições, com base na discussão durante o evento, que podem ser inseridos como emenda.

Entidades participantes

O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil no Amapá (OAB), Paulo Campelo, a secretária de Estado da Administração (Sead), Maria Goreth, e o procurador Roberto da Silva Álvares, da Procuradoria de Justiça, do Ministério Público Estadual (MPE) foram convidados a participar do evento. Além deles, farão parte da bancada representantes de sindicatos dos Servidores Público em Educação (Sinsepeap), da Saúde (Sindsaúde); dos Serventuários da Justiça (Sinjap); da Assembleia Legislativa; dos Agentes e Educadores Penitenciários; dos Urbanitários; da Polícia Civil (Sinpol), dos Servidores do Tribunal de Contas do Estado, e diretores da Central Única dos Trabalhadores (CUT), CSP-Conlutas e Central dos Trabalhadores do Brasil (CTB).

 

SERVIÇO:

Audiência Pública

Tema: Regulamentação do Direito de Greve do Servidor Público do Estado do Amapá

Dia: 24 de abril (sexta-feira)

Hora: às 9h.

Local: Plenária da Assembleia Legislativa do Amapá

Autor: deputado estadual Paulo Lemos (PSOL)

---

Fonte: Assembléia Legislativa