Assembleia Geral do SINJAP aprova recomposição do Conselho Fiscal, ações coletivas e filiação à ASJB

O Sindicato dos Serventuários da Justiça do Estado do Amapá (SINJAP) realizou Assembleia Geral, na qual todas as pautas deliberadas foram aprovadas, reafirmando o compromisso da entidade com a defesa dos direitos da categoria, a transparência e a atuação responsável, tanto no diálogo institucional quanto na esfera jurídica.

Recomposição do Conselho Fiscal

A Assembleia aprovou a recomposição do Conselho Fiscal do SINJAP, em razão das vacâncias ocorridas, garantindo o pleno funcionamento do órgão responsável pela fiscalização financeira e patrimonial do sindicato.

Foram aprovados os nomes de:

Ana Carolina Pacheco da Costa

Thamiris Freitas dos Santos Oliveira

Lucas Ruan Silva dos Santos

para compor o Conselho Fiscal do SINJAP, bem como a aprovação do nome de:

Tiago Matias de Souza,

para o exercício da suplência do Conselho Fiscal.

A recomposição assegura a continuidade das atividades institucionais do sindicato, em conformidade com o Estatuto Social.

Aprovação do ingresso de ações coletivas

Durante a Assembleia, a assessoria jurídica do SINJAP, representada pelo Dr. Renan Ribeiro, esteve presente e realizou a exposição técnica das ações propostas, esclarecendo os fundamentos jurídicos, a viabilidade e os encaminhamentos de cada demanda.

Após os esclarecimentos, a Assembleia aprovou o ingresso das seguintes ações coletivas em defesa dos direitos da categoria:

1. Licença-prêmio – correção da base de cálculo

Foi aprovada ação coletiva visando à revisão da base de cálculo das licenças-prêmio indenizadas aos servidores aposentados pelo PAI, tendo em vista que, nos pagamentos realizados, não foram incluídas parcelas de natureza remuneratória, ocasionando prejuízo financeiro aos aposentados.

2. Retroativo da promoção funcional – ano-base 2024

A Assembleia aprovou ação coletiva para cobrança do retroativo da promoção funcional, considerando que já está estabelecido que a promoção funcional ocorre a partir do mês de março, a cada dois anos. Assim, o TJAP não pode fixar nova data em edital para pagamento do retroativo, pois se trata de reconhecimento de status jurídico já consolidado desde março de 2024.

3. Reflexo do auxílio-alimentação em férias e décimo terceiro

Foi aprovada ação coletiva para garantir o reflexo do auxílio-alimentação no cálculo das férias e do décimo terceiro salário, considerando que, quando pago em pecúnia, o benefício integra a remuneração para todos os efeitos legais, conforme entendimento já consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) e pela Turma Recursal do TJAP.

4. Desconto previdenciário indevido

A Assembleia aprovou ação coletiva contra o desconto previdenciário indevido realizado pelo TJAP sobre servidores que não recebem a GAJ em seus contracheques, especialmente aqueles que exercem cargos FC e CDSJ, situação que viola os princípios da legalidade e da remuneração contributiva, uma vez que não pode haver desconto sobre verba não percebida.

5. Pagamento de retroativos sem correção monetária

Foi aprovada ação coletiva referente ao pagamento de valores retroativos sem acréscimo de correção monetária. Em 2025, o TJAP concedeu reajuste com efeito retroativo a abril, implementado apenas em junho, sem a aplicação de atualização monetária pela taxa SELIC, diferentemente do que ocorreu em anos anteriores.

6. Horas extras do Tribunal do Júri

A Assembleia aprovou ação coletiva para assegurar o pagamento das horas extras trabalhadas pelos servidores do Tribunal do Júri, referentes às jornadas que ultrapassem o horário ordinário de trabalho, bem como o pagamento do adicional noturno quando as sessões ultrapassarem as 22h. O fundamento é que o serviço prestado decorre do interesse público e que não há previsão legal para compensação por banco de horas.

Aprovação da filiação do SINJAP à ASJB

A Assembleia também aprovou a filiação do SINJAP à Associação dos Servidores e das Servidoras do Judiciário Brasileiro (ASJB), com o objetivo de fortalecer a atuação institucional em âmbito nacional, ampliar a articulação sindical e reforçar a defesa das garantias, direitos e prerrogativas da categoria.

Compromisso com diálogo, responsabilidade e transparência

As deliberações aprovadas refletem o modo de atuação do SINJAP, que prioriza o diálogo institucional sempre que possível e, quando esgotadas as vias administrativas, promove o encaminhamento técnico e responsável das demandas para a assessoria jurídica, com foco em ações bem fundamentadas, seguras e alinhadas aos interesses da categoria.

O SINJAP segue firme na defesa coletiva dos direitos dos seus sindicalizados, com transparência, participação e responsabilidade.