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O SINJAP (Sindicato dos Serventuários da Justiça do Estado do Amapá) estará presente no Seminário “O Fim do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos: A EC 19/98 e a ADI 2135”, que ocorrerá no dia 11 de março de 2025, das 9h às 13h, no Auditório Nereu Ramos, na Câmara dos Deputados.
O evento, promovido pela Frente Parlamentar Mista em Defesa do Serviço Público, será um espaço fundamental para a discussão e mobilização dos servidores públicos diante das ameaças que pairam sobre os direitos da categoria. O seminário contará com especialistas, parlamentares e representantes do funcionalismo público, debatendo os possíveis desdobramentos das alterações do Regime Jurídico Único (RJU), que pode passar por mudanças significativas com o avanço das discussões sobre a EC 19/98 e a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2135.
O Regime Jurídico Único (RJU) foi instituído pela Lei nº 8.112/1990, unificando o vínculo dos servidores públicos civis da União sob um estatuto próprio, garantindo estabilidade, isonomia de direitos e deveres, além de promover maior segurança e eficiência na administração pública. Antes do RJU, coexistiam diferentes regimes, como o estatutário e o celetista, gerando desigualdades e desafios na gestão de pessoal. Com o avanço das discussões sobre a EC 19/98 e a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2135, o futuro do serviço público brasileiro pode passar por mudanças significativas. O seminário reunirá especialistas, parlamentares e representantes do funcionalismo para debater os possíveis cenários e desdobramentos dessas alterações.
A participação do SINJAP no seminário foi aprovada em reunião da diretoria, atendendo à convocação da coordenação colegiada da FENAJUD – Federação Nacional dos Trabalhadores do Judiciário nos Estados. Representando o sindicato, estarão a nossa presidente, Euthália Melo Aires, e nossa filiada, Ana Carolina Pacheco. Ambas estarão presentes para fortalecer o debate e garantir uma atuação unificada na defesa dos direitos dos trabalhadores do Judiciário. A presença do SINJAP neste evento é essencial para que a categoria se mantenha bem representada nas discussões sobre o futuro do serviço público no Brasil.
O SINJAP reafirma seu compromisso com a luta pela manutenção dos direitos dos servidores e pela defesa do Regime Jurídico Único, que tem sido fundamental para garantir estabilidade, isonomia de direitos e deveres aos servidores públicos.
A Frente Parlamentar Mista em Defesa do Serviço Público é coordenada pelos deputados Alice Portugal (PCdoB/BA) e Rogério Correia (PT/MG), pelos senadores Paulo Paim (PT/RS) e Zenaide Maia (PSD/RN). Ela reúne mais de cem sindicatos, associações, federações, confederações e centrais sindicais.
