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Portaria N.º 72827/2024-GP: Alterações no Comitê Orçamentário de 2º Grau de Jurisdição
A Portaria N.º 72827/2024-GP altera a Portaria n° 68026/2023-GP/TJAP, que constituiu o Comitê Orçamentário de 2° Grau de Jurisdição. Nossa presidente, Euthália Rejane Melo Aires, agora serve como a representante do Sindicato dos Serventuários da Justiça (SINJAP) nesse comitê.
No processo nº 062956/2024, já requeremos a inclusão das demandas do SINJAP para o exercício financeiro de 2025 na proposta orçamentária do TJAP/2025. É fundamental que as demandas dos servidores sejam efetivamente ouvidas e contempladas no orçamento, assegurando um diálogo transparente e colaborativo entre a gestão do TJAP e os servidores. A sensibilidade e a atenção às necessidades dos servidores são essenciais para o fortalecimento institucional e a prestação de serviços de qualidade à sociedade.
Portaria N.º 72828/2024-GP: Alterações no Comitê Gestor Regional de Priorização do Primeiro Grau e Comitê Orçamentário de Primeiro Grau
A Portaria N.º 72828/2024-GP altera a Portaria 63169/2021-GP/TJAP, que constituiu o Comitê Gestor Regional de Priorização do Primeiro Grau e Comitê Orçamentário de Primeiro Grau, atualizada por meio das Portarias nº 64829/2021-GP/TJAP e n° 68052/2023-GP. Nossa presidente, Euthália Rejane Melo Aires, e secretaria, Vanessa de Carvalho Costa são agora membros titulares e suplentes, respectivamente, nesse comitê.
A presidente Euthália Aires destaca a importância de que as demandas dos servidores sejam ouvidas e contempladas no orçamento.
“É essencial que nossas reivindicações sejam analisadas e integradas ao planejamento orçamentário do TJAP. A gestão do TJAP deve garantir que todos os servidores tenham condições adequadas de trabalho, promovendo um ambiente justo e equitativo.”
Vanessa de Carvalho Costa também enfatiza a relevância da participação ativa dos servidores e do sindicato na discussão do orçamento:
“Estarmos envolvidos nesses comitês é essencial para garantir que as necessidades dos servidores sejam atendidas. O orçamento é um instrumento vital para assegurar que tenhamos os recursos necessários para desempenhar nossas funções com excelência. A colaboração entre o sindicato e a administração do TJAP é fundamental para promover melhorias contínuas.”
Demandas do SINJAP para o Exercício Financeiro de 2025
Nossas demandas, já apresentadas no processo nº 062956/2024, incluem:
Reposição Inflacionária e Ganho Real (Aumento Salarial): Previsão de reposição inflacionária de 2024 e ganho real, além dos 4,62% referentes à inflação de 2023 não pagos.
Incorporação de Gratificação Judiciária ao Salário Base dos Servidores da Justiça: Incorporação de 25% do valor da Gratificação Judiciária (GAJ) ao salário base.
Concessão de Abono Especial em Dezembro: Abono especial único em dezembro pela conquista ou manutenção do Selo de Qualidade do CNJ.
Pagamento Retroativo de Promoções Devidas aos Servidores: Plano de parcelamento para pagamento do retroativo das promoções.
Aumento do Auxílio Saúde e Alimentação: Majoração dos auxílios para valores condizentes com as demandas atuais, incluindo reajuste de 9,21% nas mensalidades do plano de saúde GEAP e previsão de reajuste para 2025.
Criação de Abono ou Auxílio para Servidores no Topo da Tabela de Vencimentos: Benefício específico para servidores que não podem progredir na tabela de vencimentos.
Revisão e Aumento do Adicional de Qualificação e Treinamento: Aumento dos adicionais de qualificação e treinamento para servidores.
Implementação de Recompensa Financeira para Servidores do Tribunal do Júri: Pagamento de diária de plantão ou hora extra para servidores que trabalham além do horário regular durante sessões de julgamento.
Auxílio Financeiro de Produtividade do Acervo: Implementação de gratificação para gestão de suprimentos de fundo e tomadores de conta.
Regulamentação da Venda do Período de 10 Dias de Férias: Regulamentação permitindo aos servidores vender até 10 dias de suas férias anuais.
Majoração da Fração do Valor Recebido a Título de Férias, Passando de 1/3 para 2/3: Aumento do valor das férias para 2/3 do salário, equiparando ao concedido aos magistrados.
Abono Pecuniário Obrigatório para Férias Suspensas por Necessidade do Serviço: Compensação financeira obrigatória para servidores com férias suspensas.
Aumento do Adicional de Risco para Servidores da Área de Apoio Especializado: Apoio financeiro para servidores com filhos com deficiência.
Instituição do Benefício do Salário-Família: Regulamentação e implementação do salário-família aos servidores.
Destacamos também a importância de incluir no orçamento melhorias no ambiente de trabalho, infraestrutura, equipamentos de informática e outras condições materiais que contribuam para um ambiente laboral mais seguro, saudável e produtivo.
Contamos com a compreensão e o apoio de todos para que essas demandas sejam inseridas no planejamento orçamentário e analisadas com a seriedade que merecem, construindo juntos um TJAP mais eficiente e justo para todos.
